AREsp 3186062 - DECISAO

AREsp 3186062 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre não haver necessidade de reexame de provas; tal deficiência recursal atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON VITAL BIZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMERSON VITAL BIZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial por suposto reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravo deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre não haver necessidade de reexame de provas; tal deficiência recursal atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.