AREsp 3187850 - DECISAO

AREsp 3187850 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o prosseguimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MANOEL ARCANJO; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MANOEL ARCANJO

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à revaloração de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o prosseguimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.