AREsp 3148267 - DECISAO

AREsp 3148267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pontual e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o óbice à apreciação de violação constitucional), permanecendo hígidos os óbices de inadmissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS DERING DOMINGOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUCAS DERING DOMINGOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pontual e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o óbice à apreciação de violação constitucional), permanecendo hígidos os óbices de inadmissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.