AREsp 3194329 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, que suas razões não exigem reexame do substrato fático-probatório, não infirmando o óbice da Súmula 7/STJ; por consequência aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do substrato fático-probatório ou se se limita a questão de direito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, que suas razões não exigem reexame do substrato fático-probatório, não infirmando o óbice da Súmula 7/STJ; por consequência aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.