AREsp 3159643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame detalhado das provas, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria; reformar tal conclusão para condenar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ; a existência de elementos testemunhais favoráveis à acusação não obriga condenação, devendo as provas ser valoradas racional e motivadamente conforme art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, em recurso especial, reformar acórdão absolutório para condenar o acusado mediante reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame detalhado das provas, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria; reformar tal conclusão para condenar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ; a existência de elementos testemunhais favoráveis à acusação não obriga condenação, devendo as provas ser valoradas racional e motivadamente conforme art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.