AREsp 3174824 - DECISAO

AREsp 3174824 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensa controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: JAYRO LUIZ MENDES DE SOUSA MARTINUSSO; Contrarrazões/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

JAYRO LUIZ MENDES DE SOUSA MARTINUSSO

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ilicitude de busca pessoal e domiciliar e exclusão de provas por derivação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensa controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.