AREsp 3036705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem, fundada no art. 593, III, "d" do CPP, não viola a soberania dos veredictos quando a decisão do Júri estiver em total dissociação com o acervo probatório.

Parties
Acusada: Larissia Figueira Braga; Acusada: Nelciane Pereira de Andrade; Acusado: Renato da Silva Reis; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Art. 593, Iii, "d" Do CPP

Case Brief

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Parties

Larissia Figueira Braga

Acusada

Nelciane Pereira de Andrade

Acusada

Renato da Silva Reis

Acusado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação, pelo Tribunal de origem, de decisão absolutória do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos viola o princípio da soberania dos veredictos
  2. 2 Se, na via do recurso especial, é possível rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de lastro probatório suficiente e da contradição entre as respostas dos quesitos sem incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem, fundada no art. 593, III, "d" do CPP, não viola a soberania dos veredictos quando a decisão do Júri estiver em total dissociação com o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 7/STJ e não conheceu do recurso especial