AREsp 2998554 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não fez impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a análise das teses dispensaria o reexame do conjunto probatório, incidindo assim, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS HENRIQUE ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Reconhecimento Fotográfico
Case Brief
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Parties
MARCOS HENRIQUE ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 2 Se a análise das teses recursais pode ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não fez impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a análise das teses dispensaria o reexame do conjunto probatório, incidindo assim, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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