AREsp 3151066 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo demonstrada a desnecessidade do reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DANILO SANTOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
DANILO SANTOS DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo demonstrada a desnecessidade do reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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