AREsp 3175141 - DECISAO

AREsp 3175141 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, e porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: RÉGIS DE ALMEIDA SANTOS; Agravado: Terceiro Vice-Presidente do TJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Pronúncia, Nulidade Da Audiência De Instrução, Qualificadoras Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Pronúncia Nulidade Da Audiência De Instrução +1 more

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Parties

RÉGIS DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Terceiro Vice-Presidente do TJ/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade/Súmula 182)
  3. 3 competência do recurso especial para questões constitucionais vs STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, e porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.