AREsp 2971220 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ, não demonstrando, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o reexame de matéria fático-probatória; ausente essa impugnação específica, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ (por analogia), mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Obrigação De Fazer Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ, não demonstrando, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o reexame de matéria fático-probatória; ausente essa impugnação específica, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ (por analogia), mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada