AREsp 3039298 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, e as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais incide a Súmula 182/STJ pela impugnação genérica.

Parties
Agravante: WILLIAM DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Revaloração De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Revaloração De Prova

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por envolver reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre reexame de prova e revaloração de prova e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, e as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais incide a Súmula 182/STJ pela impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.