AREsp 2991550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o óbice invocado pelo tribunal de origem (Súmula 126) não se mostrou aplicável, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto sua pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório e da convicção formada pelas instâncias ordinárias, encontrando-se obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ VALDAIR DIAS CHAVES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 593, III, D, Do CPP
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 126/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ VALDAIR DIAS CHAVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de alegada contrariedade aos arts. 155, 413 e 593, III, d, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 relevância da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri na análise de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o óbice invocado pelo tribunal de origem (Súmula 126) não se mostrou aplicável, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto sua pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório e da convicção formada pelas instâncias ordinárias, encontrando-se obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.