AREsp 2439067 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplica-se também a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu (falecido): RAIMUNDO NONATO DA SILVA; Réu: PAULO ALEXANDRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Da Acessoriedade Limitada, Coautoria, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Da Acessoriedade Limitada Coautoria Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Réu (falecido)

PAULO ALEXANDRINO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação foi específica quanto aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o conhecimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da teoria da acessoriedade limitada e possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição a corréu falecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplica-se também a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial