AREsp 2666064 - ACORDAO
O agravo regimental não trouxe argumentos novos, específicos e idôneos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovou prequestionamento sobre o art. 540, § 1º, do CPPM; além disso, a invocação de prequestionamento ficto configurou inovação recursal. Assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
- Parties
- Recorrente: ELI JOSE ALBUQUERQUE FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ELI JOSE ALBUQUERQUE FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação genérica à Súmula 7/STJ
- 2 carência de prequestionamento diante de omissão sobre art. 540, § 1º, do CPPM
- 3 inovação recursal por alegação de prequestionamento ficto no agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não trouxe argumentos novos, específicos e idôneos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovou prequestionamento sobre o art. 540, § 1º, do CPPM; além disso, a invocação de prequestionamento ficto configurou inovação recursal. Assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.
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