AREsp 3058744 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a impropriedade da via quanto a alegada violação constitucional, configurando impugnação genérica vedada pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; assim, não se pode acessar o mérito sem incidência de reexame de provas.

Parties
Agravante: JORGE LEWANDOSKI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Violência Doméstica, Insuficiência Probatória, Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Violência Doméstica Insuficiência Probatória Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

JORGE LEWANDOSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impropriedade da via eleita para alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 1.030, V, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a impropriedade da via quanto a alegada violação constitucional, configurando impugnação genérica vedada pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; assim, não se pode acessar o mérito sem incidência de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.