AREsp 3188552 - DECISAO

AREsp 3188552 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, o que torna inviável o agravo na forma da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERRA MAR GRANITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERRA MAR GRANITOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, o que torna inviável o agravo na forma da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.