AREsp 3174864 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.
- Parties
- Agravante: WAGNER LUIZ MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Violação De Domicílio, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
WAGNER LUIZ MARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à dosimetria e regime
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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