AREsp 3209875 - DECISAO

AREsp 3209875 - DECISAO

Parties
Agravante: CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ingresso Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Associação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos limites da Súmula 7/STJ