AREsp 3147036 - ACORDAO

AREsp 3147036 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre as alegações genéricas, e porque as pretensões apresentadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROCHA DA SILVA; Decisão Agravada/agravado: Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 659/stj, Continuidade Delitiva, Revolvimento Fático Probatório, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Recurso Especial Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 659/stj Continuidade Delitiva Revolvimento Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ROCHA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN

Decisão Agravada/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre as alegações genéricas, e porque as pretensões apresentadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido