AREsp 3187883 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO GOES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO GOES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 utilização de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.