REsp 2260343 - ACORDAO

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A alteração da forma de concurso de crimes reconhecida pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de premissas fáticas já assentadas, vedado pela Súmula 7/STJ; o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "b" refere‑se à finalidade do uso do equipamento e não impõe, por si, unidade de ação; e a reclassificação para o art. 70 da Lei n. 4.117/1962 por ausência de habitualidade não autoriza, automaticamente, o reconhecimento de concurso formal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE DE BRITO VOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Concurso De Crimes, Concurso Material, Concurso Formal Próprio, Dosimetria, Agravante (art. 61, II, "b" Cp), Reclassificação Tipológica, Habitualidade (art. 183 Lei 9.472/1997)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Concurso De Crimes Concurso Material Concurso Formal Próprio Dosimetria Agravante (art. 61, Ii, "b" Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE BRITO VOGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de afastar o concurso material para reconhecer concurso formal próprio configura revaloração de fatos e está vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há contradição interna no acórdão recorrido entre o reconhecimento da instrumentalidade do transceptor na dosimetria e a manutenção do concurso material
  3. 3 Se a reclassificação da conduta de telecomunicações para o art. 70 da Lei n. 4.117/1962 autoriza, por si só, afastar o concurso material com o crime de contrabando

Ratio Decidendi

A alteração da forma de concurso de crimes reconhecida pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de premissas fáticas já assentadas, vedado pela Súmula 7/STJ; o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "b" refere‑se à finalidade do uso do equipamento e não impõe, por si, unidade de ação; e a reclassificação para o art. 70 da Lei n. 4.117/1962 por ausência de habitualidade não autoriza, automaticamente, o reconhecimento de concurso formal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a classificação da conduta de telecomunicações no art. 70 da Lei n. 4.117/1962, sem repercussão na pena, e manteve o concurso material entre os crimes (art. 334-A do Código Penal e art. 70 da Lei n. 4.117/1962)