AREsp 3198574 - DECISAO

AREsp 3198574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência de dano moral, e o recurso era deficiente na indicação de dispositivos legais quanto à pretensão sobre honorários (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DONINHA DE MACEDO SANTOS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO AMBEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Dano Moral, Ônus Da Prova, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Dano Moral Processo Civil Previdenciário Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indenização Por Dano Moral +2 more

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Parties

MARIA DONINHA DE MACEDO SANTOS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO AMBEC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência de dano moral, e o recurso era deficiente na indicação de dispositivos legais quanto à pretensão sobre honorários (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.