AREsp 3142853 - DECISAO

AREsp 3142853 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os obstáculos indicados pelo Tribunal de origem (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), e porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o 'Aviso de Miranda' não é exigido no momento da abordagem policial, não configurando, por si só, nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: SIDNEI VENANCIO; Contrarrazões: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Confissão Informal, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Confissão Informal Reexame De Provas +1 more

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Parties

SIDNEI VENANCIO

Agravante

Ministério Público Estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de impugnação específica
  2. 2 se a confissão informal prestada no momento da abordagem policial exige o "Aviso de Miranda" e acarreta nulidade
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os obstáculos indicados pelo Tribunal de origem (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), e porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o 'Aviso de Miranda' não é exigido no momento da abordagem policial, não configurando, por si só, nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.