AREsp 3175766 - DECISAO

AREsp 3175766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque houve impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo demonstrado que a controvérsia pudesse ser resolvida sem reexame do acervo fático-probatório; para superar o óbice da Súmula 7/STJ é necessária impugnação específica indicando premissas fáticas imutáveis que permitam resolver a questão apenas por interpretação jurídica.

Parties
Agravante: SILVESTRE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Reo, Tema 983 De Recursos Repetitivos
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Princípio in Dubio Pro Reo Tema 983 De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SILVESTRE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque houve impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo demonstrado que a controvérsia pudesse ser resolvida sem reexame do acervo fático-probatório; para superar o óbice da Súmula 7/STJ é necessária impugnação específica indicando premissas fáticas imutáveis que permitam resolver a questão apenas por interpretação jurídica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.