AREsp 3175417 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e porque as razões pretendem, de forma genérica, a revaloração de provas e novo enquadramento jurídico dos fatos, o que implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LOCAVIA LTDA; Agravante: NELSON ALVES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Reexame De Provas, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Aferição De Correlação/congruência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Súmula 7/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Reexame De Provas Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

Case Brief

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Parties

LOCAVIA LTDA

Agravante

NELSON ALVES LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se as alegações configuram questão estritamente de direito ou demandam novo exame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e porque as razões pretendem, de forma genérica, a revaloração de provas e novo enquadramento jurídico dos fatos, o que implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.