AREsp 3212575 - DECISAO

AREsp 3212575 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque as teses recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: MÁRIO IAIA CAJUEIRO DOS SANTOS; Ministério Público Federal (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Ausência De Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Uso De Arma De Fogo (qualificadora), Dosimetria
Direito Processual Penal Processo Civil (recursos) Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Prequestionamento +7 more

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Parties

MÁRIO IAIA CAJUEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a impugnação atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque as teses recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.