AREsp 3202870 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame do acervo fático‑probatório, razão pela qual incide a vedação da Súmula 7/STJ ao seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMANOEL GOMES ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Standard Probatório
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada +3 more

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Parties

EMANOEL GOMES ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica da decisão agravada)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame do acervo fático‑probatório, razão pela qual incide a vedação da Súmula 7/STJ ao seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.