AREsp 3191238 - DECISAO

AREsp 3191238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, justificando, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Dairy Partners Americas Brasil Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

Dairy Partners Americas Brasil Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, justificando, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.