AREsp 3086356 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, verificando nos autos indícios objetivos de grupo econômico de fato e aplicando a teoria da aparência para manter a constrição patrimonial, sem omissão ou contradição, e a pretensão recursal implicaria revolver provas e matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: embargante; Executada: empresa executada; Autora: autora; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Precedentes E Vinculação, Teoria Da Aparência, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Grupo Econômico De Fato Súmula 7/stj Precedentes E Vinculação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

empresa executada

Executada

autora

Autora

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 926 e 927 do CPC
  2. 2 Necessidade de incidente específico para desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e 134 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência e responsabilidade solidária sem desconsideração formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, verificando nos autos indícios objetivos de grupo econômico de fato e aplicando a teoria da aparência para manter a constrição patrimonial, sem omissão ou contradição, e a pretensão recursal implicaria revolver provas e matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.