AREsp 3081838 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; determinou-se ainda majoração de honorários em 2% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: L. C. F. L.; Agravante: Leidinic Luanda Gomes Fonseca; Agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Teoria Da Perda De Uma Chance, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Teoria Da Perda De Uma Chance Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

L. C. F. L.

Agravante

Leidinic Luanda Gomes Fonseca

Agravante

parte recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) e do fornecedor (art. 14, §3º, I, CDC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC para configurar responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; determinou-se ainda majoração de honorários em 2% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.