AREsp 3116179 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstram que a apreciação demandada prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO RIPPLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Suficiência De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

RODRIGO RIPPLINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de pessoas semelhantes na fase policial e falta de repetição em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstram que a apreciação demandada prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.