AREsp 3097038 - DECISAO

AREsp 3097038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento explícito dos dispositivos federais apontados (Súmula 282 do STF) e as razões recursais apresentaram deficiência e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 284 do STF), além de não comprovar-se o dissídio jurisprudencial requerido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 STJ Súmula 282 STF Súmula 284 STF Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 2º e 6º, VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento explícito dos dispositivos federais apontados (Súmula 282 do STF) e as razões recursais apresentaram deficiência e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 284 do STF), além de não comprovar-se o dissídio jurisprudencial requerido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de admitir o recurso (não conhecimento).
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.