AREsp 3207039 - DECISAO

AREsp 3207039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso, o que autoriza, conforme Súmulas nº 83 e nº 182 do STJ, o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON LUIS NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segundo Vice-Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JACKSON LUIS NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segundo Vice-Presidente

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ (não conhecimento por divergência quando orientação do tribunal está no mesmo sentido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso, o que autoriza, conforme Súmulas nº 83 e nº 182 do STJ, o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial