AREsp 3207039 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou de forma específica a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às Súmulas 83 e 182, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CLEYTON MICHAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLEYTON MICHAEL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à divergência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou de forma específica a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às Súmulas 83 e 182, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.