AREsp 3212145 - DECISAO

AREsp 3212145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ: deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83, não comprovou a contemporaneidade ou superveniência de precedentes com cotejo analítico e tentou utilizar decisões de habeas corpus como paradigma, o que é vedado; por isso, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO OTAVIO GODOY RODRIGUES JÚNIOR; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos E Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Busca Veicular Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO OTAVIO GODOY RODRIGUES JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 uso de decisão em habeas corpus como paradigma para fins de Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ: deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83, não comprovou a contemporaneidade ou superveniência de precedentes com cotejo analítico e tentou utilizar decisões de habeas corpus como paradigma, o que é vedado; por isso, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.