AREsp 3181101 - DECISAO

AREsp 3181101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ que afasta a pretensão que depende de reexame de provas; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do agravo, impondo-se ainda honorários de 20% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO JOSE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Lei Nº 12.711/12 (cotas), Políticas Afirmativas
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Lei Nº 12.711/12 (cotas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JOSE NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ que afasta a pretensão que depende de reexame de provas; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do agravo, impondo-se ainda honorários de 20% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).