AREsp 3181161 - DECISAO

AREsp 3181161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não superou o óbice da Súmula 7/STJ (a decisão recorrida demandou reexame de provas) e não atacou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; aplica-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo e impõem-se honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não superou o óbice da Súmula 7/STJ (a decisão recorrida demandou reexame de provas) e não atacou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; aplica-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo e impõem-se honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)