AREsp 3146632 - DECISAO

AREsp 3146632 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e direta os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, apresentando impugnação genérica incompatível com o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e na Súmula 182/STJ; assim, não se demonstra a inaplicabilidade dos óbices apontados pela decisão agravada.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ CARLOS CESAR VIDAL DE MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932 CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Pronúncia Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS CESAR VIDAL DE MENEZES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugna de forma suficiente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e direta os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, apresentando impugnação genérica incompatível com o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e na Súmula 182/STJ; assim, não se demonstra a inaplicabilidade dos óbices apontados pela decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se