AREsp 3228356 - DECISAO

AREsp 3228356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não se justificou diante da ausência de ilegalidade flagrante prevista no art. 654, §2.º do CPP.

Parties
Agravante: THAIS LUISA LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Majorante Da Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS LUISA LAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não se justificou diante da ausência de ilegalidade flagrante prevista no art. 654, §2.º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.