AREsp 3200005 - DECISAO

AREsp 3200005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, do exame do agravo em recurso especial, verificou‑se a ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), o que impede a reforma e autoriza a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ANTONIO ALBERTO DE CASTRO FILHO; Embargante: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTONIO ALBERTO DE CASTRO FILHO

Embargante

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, do exame do agravo em recurso especial, verificou‑se a ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), o que impede a reforma e autoriza a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).