AREsp 3233068 - DECISAO

AREsp 3233068 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices das Súmulas aplicáveis, em especial Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, observando-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices das Súmulas aplicáveis, em especial Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, observando-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se