AREsp 3223527 - DECISAO

AREsp 3223527 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando contemporaneamente precedentes que afastem a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ nem justificando que a matéria pode ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, decisão monocrática não vale para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso especial não depende de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes que demonstrem divergência jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando contemporaneamente precedentes que afastem a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ nem justificando que a matéria pode ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, decisão monocrática não vale para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.