AREsp 3156582 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: HELRRISON KAIO DE SOUSA RODRIGUES; Agravante: NEYDSON DIOGO DANTAS PEREIRA; Interveniente: MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prova Judicializada, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HELRRISON KAIO DE SOUSA RODRIGUES
Agravante
NEYDSON DIOGO DANTAS PEREIRA
Agravante
MPF
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 alegação de condenação fundada em provas inquisitoriais e depoimentos indiretos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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