AREsp 3198954 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, faltando, portanto, a impugnação necessária exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC, o que atrai a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY ANUNCIAÇÃO FLEXA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Art. 244 CPP, Art. 28 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

WESLEY ANUNCIAÇÃO FLEXA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  3. 3 nulidade de provas por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, faltando, portanto, a impugnação necessária exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC, o que atrai a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.