AREsp 1723321 - DECISAO

AREsp 1723321 - DECISAO

Não houve omissão; a decisão fundamentou que rever a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de prova de insuficiência de recursos exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos configuram tentativa de rejulgamento e, por isso, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Omissão Em Decisão, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Erro Médico, Danos Morais, Cpc. Art. 535
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Súmula 7/stj Justiça Gratuita Reexame De Provas Omissão Em Decisão Agravo Regimental +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à alegação de reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Não houve omissão; a decisão fundamentou que rever a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de prova de insuficiência de recursos exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos configuram tentativa de rejulgamento e, por isso, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.