AREsp 1776677 - DECISAO

AREsp 1776677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido, havendo determinação de majoração dos honorários quando houver prévia fixação nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Nobre
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Nobre

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi apresentado atacando especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido, havendo determinação de majoração dos honorários quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.