EAREsp 1504451 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do montante dos honorários advocatícios envolve valoração de matéria fático-probatória e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ; não obstante, determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Coexecutada: TKK ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Quantum Dos Honorários, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Quantum Dos Honorários Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PROJECTUS CONSULTORIA LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

TKK ENGENHARIA

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do quantum de honorários
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 85 do CPC/2015 e respeito ao juízo de equidade pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do montante dos honorários advocatícios envolve valoração de matéria fático-probatória e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ; não obstante, determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.