AREsp 1752290 - DECISAO

AREsp 1752290 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto a análise das razões apresentadas exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; os argumentos não foram suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que continha fundamentação adequada quanto à condição de visão monocular do requerente.

Parties
Agravante: Requerente; Agravado: São Paulo Transporte S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 377/stj, Bilhete Único Especial, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 377/stj Bilhete Único Especial Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Requerente

Agravante

São Paulo Transporte S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de provas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 131 e 371 do CPC por suposta não análise de prova pericial
  3. 3 Direito do portador de visão monocular ao enquadramento como deficiente para fins de benefícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto a análise das razões apresentadas exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; os argumentos não foram suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que continha fundamentação adequada quanto à condição de visão monocular do requerente.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.