AREsp 1759829 - DECISAO

AREsp 1759829 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Exequente: ZENILDA ORNELAS BEZERRA; Agravante: CEDAE Cia. Estadual de Águas e Esgotos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ZENILDA ORNELAS BEZERRA

Exequente

CEDAE Cia. Estadual de Águas e Esgotos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.